Os prestadores de serviços de comunicações interpessoais com base no número acessíveis ao público devem utilizar as técnicas mais avançadas para limitar a receção de chamadas indesejadas pelos utilizadores finais e fornecer também, gratuitamente, ao utilizador final destinatário as seguintes possibilidades:
a)Bloquear chamadas de entrada de números específicos ou de fontes anónimas;
b)Impedir o reencaminhamento automático de chamadas por terceiros para o equipamento terminal do utilizador final.